Ementa
Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão indenizatória e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, combinado com a tese fixada no Tema 366 da TNU.
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 1003215-83.2023.4.06.3806
- Vara / juízo
- 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Patos de Minas
- Publicação
- DJEN 22/10/2026
- Número único (CNJ)
- 1003215-83.2023.4.06.3806
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 1003215-83.2023.4.06.3806/MG AUTOR : MARIA MERCES APARECIDA COELHO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) AUTOR : JOSE RICARDO BORGES DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MARIA CLARA DUARTE COELHO (OAB MG226707) ADVOGADO(A) : JULIANO JOSE GUIMARAES TRAD (OAB MG181124) ADVOGADO(A) : TATIANA SALIM RIBEIRO (OAB MG112082) ADVOGADO(A) : AGOSTINHO GONCALVES RODRIGUES DA CUNHA TERCEIRO (OAB MG106868) SENTENÇA DISPOSITIVO. Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão indenizatória e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, combinado com a tese fixada no Tema 366 da TNU.