Ementa
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6018960-28.2026.4.06.3801/MG
AUTOR : KEMYLLE APARECIDA RODRIGUES CABRAL
ADVOGADO(A) : LETICIA NADALIN ROMANO (OAB MG204269)
ADVOGADO(A) : VILMA AMARO DE ARAUJO (OAB MG201386)
SENTENÇA
Com tais considerações, julgo procedente o pedido (art. 487, I, CPC) para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 19/02/2026 (DII) e DCB em 18/03/2026, pagando suas parcelas pretéritas, a serem calculadas pelo INSS. A cognição é exauriente e o benefício possui caráter alimentar. Defiro a tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária, devendo o INSS comprovar o cumprimento no prazo de 30 dias. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Intimar. Se houver recurso, intimar o recorrido. Comprovada a implantação do benefício, remeter à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivar.