Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Mandado de Segurança Cível 4044176-88.2026.8.26.0000

Juiz(a): Décio Luiz José Rodrigues
Vara / juízo: Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 25/05/2026
Publicação: DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ): 4044176-88.2026.8.26.0000

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA ATUAL, EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL, COM PEDIDO, AINDA, DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DE TODOS OS ATOS PRATICADOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO “IN CASU” DATADO DE 28/11/2012, ESPECIALMENTE A DECISÃO MONOCRÁTICA ATUAL DE 22/04/2026 SUPRA. DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CABE RECURSO PRÓPRIO. ART. 5º, INCISO II, DA LEI Nº. 12.016/09. SÚMULA 267 DO STF. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos supra descritos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.