Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SUPRIR OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE APELANTE/EMBARGADA E DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA APELADA/EMBARGANTE, DETERMINANDO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INCIDA TAMBÉM SOBRE O 13º SALÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOBRE FÉRIAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUALIFICAM-SE COMO RECURSO INTEGRATIVO, EXIGINDO QUE O ATO JUDICIAL PADEÇA DE VÍCIOS INTERNOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC.4. HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS DETERMINOU A INCIDÊNCIA DO 13º SALÁRIO, MAS NÃO SE MANIFESTOU SOBRE AS FÉRIAS REMUNERADAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE PARA SUPRIR A OMISSÃO, DETERMINANDO QUE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INCIDIRÁ TAMBÉM SOBRE FÉRIAS REMUNERADAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA SUPRIR OMISSÕES NO ACÓRDÃO. 2. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE INCIDIR SOBRE FÉRIAS REMUNERADAS E O TERÇO CONSTITUCIONAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kamila Kenia de Oliveira Aguiar (OAB: 406864/SP) - Lais Helena Lia Faria (OAB: 536803/SP) - Ana Luiza Hummel de Oliveira (OAB: 392426/SP) - 4º andar