Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (evento 34, DOC1), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, na forma do art. 487, III, ?b? do CPC, observados os seguintes parâmetros:
homologacao
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6004357-14.2026.4.06.3812/MG AUTOR : MARIA DO CARMO GOMES LUCENA ADVOGADO(A) : GILSON LIBOREIRO DA SILVA (OAB MG046849) SENTENÇA Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo entabulado (evento 34, DOC1), para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, na forma do art. 487, III, ?b? do CPC, observados os seguintes parâmetros:
