Ementa
Ante o exposto, reconhecendo a litispendência configurada pela instauração duplicada do presente cumprimento de sentença, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da conduta processual de boa-fé do exequente ao reconhecer a duplicidade. Arquive-se após. P.I.C. Jundiaí, 29 de maio de 2026. - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)
Inteiro teor
Processo 0004110-80.2026.8.26.0309 (processo principal 1014481-23.2025.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - V.C.A. - - R.B.L.S.I.A. - Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por Roberto Barbosa Leal Sociedade de Advocacia em face do Município de Jundiai, objetivando o recebimento dos honorários advocatícios referentes ao processo de conhecimento. Verificou-se a existência de outro cumprimento de sentença instaurado entre as mesmas partes, com fundamento no mesmo título executivo judicial, autuado sob o nº 0004108-13.2026.8.26.0309, encontrando-se ambos os feitos em tramitação simultânea perante este Juízo. Intimado(a) o(a) exequente para se manifestar acerca da aparente duplicidade, veio aos autos e reconheceu expressamente que o presente cumprimento de sentença foi instaurado em duplicidade, requerendo a extinção do presente feito. É o relatório. Decido. O exequente reconheceu que o presente cumprimento de sentença foi instaurado em duplicidade, conforme manifestação acostada aos autos, na qual admite a coexistência de dois procedimentos executivos fundados no mesmo título judicial e entre as mesmas partes, pugnando pela extinção do presente feito. Com efeito, a instauração simultânea de dois cumprimentos de sentença com idêntica causa de pedir e pedido, entre as mesmas partes e fundados no mesmo título executivo judicial, configura hipótese de litispendência, nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Ademais, a extinção do presente cumprimento de sentença não acarreta qualquer prejuízo ao exequente, uma vez que o crédito perseguido continuará a ser exigido nos autos do cumprimento de sentença nº 0004108-13.2026.8.26.0309, que permanecerá em regular tramitação. Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de custas ou honorários advocatícios pela extinção do presente feito, haja vista que o reconhecimento da duplicidade se deu por iniciativa própria da parte, em atendimento à determinação judicial, revelando conduta processual de boa-fé, nos termos do art. 5º do CPC. Ante o exposto, reconhecendo a litispendência configurada pela instauração duplicada do presente cumprimento de sentença, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da conduta processual de boa-fé do exequente ao reconhecer a duplicidade. Arquive-se após. P.I.C. Jundiaí, 29 de maio de 2026. - ADV: ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)
