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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 1002533-95.2023.8.26.0037

Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
1002533-95.2023.8.26.0037

Ementa

Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte exequente e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VIII c.c. art.771, ambos do Código de Processo Civil. Fica ressalvado que os créditos alimentares objeto do presente feito poderão ser cobrados a qualquer tempo, mediante o ajuizamento de novo cumprimento de sentença observado o rito pertinente. Sem custas, observada a gratuidade da justiça concedida à autora às fls. 17/18. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada na fls. 72, nos termos do convênio entre OAB/DPE. Para tanto, deverá a i. Advogada juntar aos autos no prazo de quinze (15) dias, o ofício de nomeação onde conste o número do RGI (registro geral de indicação). Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Processo 1002533-95.2023.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - L.T.O. - - S.T.O. - A.O.S. - Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte exequente e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VIII c.c. art.771, ambos do Código de Processo Civil. Fica ressalvado que os créditos alimentares objeto do presente feito poderão ser cobrados a qualquer tempo, mediante o ajuizamento de novo cumprimento de sentença observado o rito pertinente. Sem custas, observada a gratuidade da justiça concedida à autora às fls. 17/18. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários em favor da advogada nomeada na fls. 72, nos termos do convênio entre OAB/DPE. Para tanto, deverá a i. Advogada juntar aos autos no prazo de quinze (15) dias, o ofício de nomeação onde conste o número do RGI (registro geral de indicação). Dê-se ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: RÉU REVEL (OAB R/SP), ADRIANA BARBOSA BERETTA GODINHO (OAB 206319/SP), ADRIANA BARBOSA BERETTA GODINHO (OAB 206319/SP)