Ementa
Ante o exposto, com fulcro no artigo 9º, inciso III, da Lei n. 8.245/91, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado por em face de , com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i)RESCINDIR o contrato de locação existente entre as partes; (ii)DECRETAR O DESPEJO do imóvel objeto da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, pela aplicação do art.63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91; (iii) CONDENAR o réu no pagamento de R$4.046,45 relativo aos alugueres e demais encargos locatícios vencidos, bem como os vincendos até a efetiva desocupação (art. 323, CPC), corrigidos monetariamente, em consonância à Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais do Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, acrescido de juros de mora do art. 406 do Código Civil ao mês, contados a partir do vencimento de cada prestação devida, subtraídos do débito os pagamentos eventualmente comprovados. Em razão da sucumbência, arcará o réu com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação a ser apurado mediante simples memória de cálculos. Expeça-se mandado de notificação (15 dias) e despejo, a depender do recolhimento da diligência do oficial de justiça. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.