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Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4021990-71.2026.8.26.0000

Julgamento
22/05/2026
Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
4021990-71.2026.8.26.0000
Inteiro teor

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO ÂMBITO DA RECUPERAÇÃO. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO PARCIAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO (ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/05). BENS RECONHECIDOS COMO ESSENCIAIS PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DOS ATOS CONSTRITIVOS PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATÉ O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NO JUÍZO RECUPERACIONAL, A PENHORA DEVE SER SUSPENSA. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DOS BENS, POR NÃO IMPORTAR RESTRIÇÃO POSSESSÓRIA OU EXPROPRIATÓRIA. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.