Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PRELIMINARES AFASTADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CAUSA (ART. 370, CPC). MÉRITO. CONTRATAÇÃO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA PELO BANCO RÉU. ASSINATURA DIGITAL COM BIOMETRIA. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO DOS VALORES EM CONTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.