Ementa
Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para:
Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região
TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6083795-28.2026.4.06.3800
- Publicação
- DJEN 20/10/2026
- Número único (CNJ)
- 6083795-28.2026.4.06.3800
Dados do julgamento
Acórdão
procedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Central Benefícios) Nº 6083795-28.2026.4.06.3800/MG AUTOR : ELISANDRA FELIX DE SANTANA ADVOGADO(A) : ANSELMO JOSE ALBUQUERQUE DE MELO (OAB SE011873) SENTENÇA Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC/2015, para: