Ementa
Processo 0007065-19.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1010260-05.2018.8.26.0127) (processo principal 1010260-05.2018.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Dada por satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica do interesse de recorrer, dou a presente por transitada em julgado na presente data. Observadas as formalidades legais, arquivem-se.