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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 0007065-19.2024.8.26.0127

Publicação
DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ)
0007065-19.2024.8.26.0127

Ementa

Processo 0007065-19.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1010260-05.2018.8.26.0127) (processo principal 1010260-05.2018.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Dada por satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica do interesse de recorrer, dou a presente por transitada em julgado na presente data. Observadas as formalidades legais, arquivem-se.

Inteiro teor

Processo 0007065-19.2024.8.26.0127 (apensado ao processo 1010260-05.2018.8.26.0127) (processo principal 1010260-05.2018.8.26.0127) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Violação aos Princípios Administrativos - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - Vistos. Dada por satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Considerando a preclusão lógica do interesse de recorrer, dou a presente por transitada em julgado na presente data. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 260894/SP), CAIO PERALTA (OAB 343151/SP)