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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 6ª Região

TRF6, Procedimento do Juizado Especial Cível 6003706-79.2026.4.06.3812

Publicação
DJEN 20/10/2026
Número único (CNJ)
6003706-79.2026.4.06.3812
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de contribuição e carência dos períodos de benefício por incapacidade intercalados com contribuições, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os demais pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, CPC, apenas para declarar a regularidade e determinar o cômputo, para fins de tempo de contribuição e carência, da competência 02/2014.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Procedimento do Juizado Especial Cível (JEF Cível) Nº 6003706-79.2026.4.06.3812/MG AUTOR : APARECIDA DE JESUS ALMEIDA DE MOURA ADVOGADO(A) : AMANDA BORGES FARIA (OAB MG212118) ADVOGADO(A) : JONATHAS TADEU BORGES FARIA (OAB MG183631) ADVOGADO(A) : PATRICIA PEREIRA SILVA (OAB MG195631) SENTENÇA Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito quanto ao pedido de reconhecimento de tempo de contribuição e carência dos períodos de benefício por incapacidade intercalados com contribuições, nos termos do art. 485, VI, do CPC, e julgo parcialmente procedentes os demais pedidos, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, CPC, apenas para declarar a regularidade e determinar o cômputo, para fins de tempo de contribuição e carência, da competência 02/2014.