Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PROFESSORA MUNICIPAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. AUTOVINCULAÇÃO DO MUNICÍPIO AO ÍNDICE FEDERAL DE REAJUSTE. ART. 79 DA LCM Nº 3.458/2011. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MIRASSOL CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS A PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL, EM RAZÃO DA INOBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES DE REAJUSTE FEDERAIS DO MAGISTÉRIO NOS EXERCÍCIOS DE 2023 E 2025, CONFORME PREVISTO NO ART. 79 DA LCM Nº 3.458/2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO SUPERIOR AO PISO NACIONAL AFASTA O DIREITO AO REAJUSTE ANUAL PELO ÍNDICE FEDERAL EXPRESSAMENTE PREVISTO EM LEI MUNICIPAL, E SE TAL OBRIGAÇÃO VIOLA O ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O TEMA 911 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 79 DA LCM Nº 3.458/2011 REPRESENTA AUTOVINCULAÇÃO NORMATIVA VOLUNTÁRIA DO MUNICÍPIO AO ÍNDICE FEDERAL DE REAJUSTE, INSTITUTO DISTINTO DO VALOR NOMINAL DO PISO SALARIAL.A SUPERAÇÃO DO VALOR DO PISO NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE APLICAR O ÍNDICE PERCENTUAL DE REAJUSTE FIXADO NA NORMA LOCAL, SENDO INADMISSÍVEL RESTRINGIR DIREITO NÃO LIMITADO QUANDO DA EDIÇÃO DA LEI.O TEMA 911 DO STJ RESSALVA EXPRESSAMENTE CASOS COM PREVISÃO EM LEI MUNICIPAL, HIPÓTESE VERIFICADA NOS AUTOS.A LEI MUNICIPAL Nº 4.989/2025, POR SER POSTERIOR AOS FATOS, NÃO RETROAGE PARA SUPRIMIR DIREITO JÁ INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DA SERVIDORA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "O MUNICÍPIO QUE VINCULA EXPRESSAMENTE, POR LEI LOCAL, O REAJUSTE ANUAL DO MAGISTÉRIO AO ÍNDICE FEDERAL DO PISO NACIONAL ASSUME OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA E IRRETRATÁVEL, INDEPENDENTE DE OS VENCIMENTOS SUPERAREM O VALOR NOMINAL DO PISO, NÃO PODENDO INVOCAR PROPORCIONALIDADE DE JORNADA OU LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PARA DESCUMPRIR NORMA QUE ELE PRÓPRIO EDITOU."DISPOSITIVOS RELEVANTES: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV, E 37, X; LEI Nº 11.738/2008; LCM Nº 3.458/2011, ART. 79; LEI MUNICIPAL Nº 4.989/2025; LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STF, ADIS Nº 4.167 E 4.848; STJ, TEMA 911; TJSP, RI Nº 1002650-25.2025.8.26.0358, J. 14/11/2025; TJSP, RI Nº 1003151-76.2025.8.26.0358, J. 30/10/2025; TJSP, RI Nº 1002719-57.2025.8.26.0358, J. 30/01/2026. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 0,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Silmara de Freitas Baptista (OAB: 156227/SP) - Rosana Perpetua Gonçalves (OAB: 107264/SP) - Ariane Longo Pereira Maia (OAB: 224677/SP) - 16º Andar, Sala 1607