Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS E ABONO FUNDEB. REFLEXOS EM 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS. LEI FEDERAL Nº 14.325/2022. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) E DO ABONO FUNDEB NA BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE A NATUREZA JURÍDICA DAS VERBAS PARA FINS DE REFLEXOS SALARIAIS E A LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DO ABONO FUNDEB ANTE A SUPERVENIÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 14.325/2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR) POSSUI CARÁTER REMUNERATÓRIO E SOFRE DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS, DEVENDO REFLETIR NAS VERBAS PERMANENTES, CONFORME TESE FIXADA NO PUIL 0000014-33.2022.8.26.9016, SUPERANDO A QUALIFICAÇÃO LEGAL DE EVENTUALIDADE.4. O ABONO FUNDEB (LCE 1.363/21) DETINHA NATUREZA REMUNERATÓRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL 14.325/2022 (12/04/2022), NORMA QUE LHE CONFERIU EXPRESSAMENTE CARÁTER INDENIZATÓRIO (ART. 47-A NA LEI 14.113/20), VEDANDO REFLEXOS POSTERIORES A ESTA DATA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DE 13º SALÁRIO, TERÇO DE FÉRIAS E FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADAS DADA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA. 2. O ABONO FUNDEB REFLETE NESSAS VERBAS APENAS ATÉ 12/04/2022, DATA EM QUE ASSUMIU NATUREZA INDENIZATÓRIA POR FORÇA DE LEI FEDERAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.361/2021; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.363/2021; LEI FEDERAL Nº 14.325/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Machado de Lima Faria (OAB: 360237/SP) - Karina Rodrigues Camargo (OAB: 385002/SP) - Marcia Cristina Rodrigues (OAB: 410893/SP) - 16º Andar, Sala 1607