Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA AUTORA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 300, CPC E 84, §3º, DO CDC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO É APTA A ELIDIR OS EFEITOS DA MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 380 DO C. STJ. DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE E EXCESSO NOS VALORES COBRADOS QUE FOI TRAZIDA PELA AGRAVANTE DE MANEIRA UNILATERAL, NÃO SE REVELANDO SUFICIENTE PARA AFASTAR A VALIDADE DO CONTRATO. COBRANÇA E EVENTUAL INCLUSÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO QUE CONSTITUEM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO-SE DESTA TURMA JULGADORA.
DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.