Ementa
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVÉL (RCM) – REPETIÇÃO DE VALORES – CESSAÇÃO DEFINITIVA DOS DESCONTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO CONDENANDO O BANCO RÉU NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DAS PARCELAS, NA FORMA SIMPLES – RECURSO DO BANCO RÉU – IRRESIGNAÇÃO – PARCIAL ACOLHIMENTO, TÃO SOMENTE PARA PERMITIR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES QUE FORAM CREDITADOS EM CONTA DE TITULARIDADE DO AUTOR – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO