Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com amparo no art. 107, IV, do CP. Sem custas, face a natureza da presente decisão. Está autorizada a liberação ou, se não reivindicados em noventa dias, a destinação outra dos objetos apreendidos. Comunique-se à autoridade policial. Expeçam-se as certidões para remuneração dos advogados dativos. Dê-se baixa e arquivem-se.
Processo 1501330-69.2023.8.26.0642 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Fauna - MARCELO VICENTE DE MOURA - Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com amparo no art. 107, IV, do CP. Sem custas, face a natureza da presente decisão. Está autorizada a liberação ou, se não reivindicados em noventa dias, a destinação outra dos objetos apreendidos. Comunique-se à autoridade policial. Expeçam-se as certidões para remuneração dos advogados dativos. Dê-se baixa e arquivem-se. - ADV: CARLA FABIOLA PACELLI FERREIRA (OAB 317050/SP)
