Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e AUTORIZO a herdeira, acima qualificada, a proceder ao recebimento do valor das verbas rescisórias, junto à empresa STOP AÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, ou outro órgão pagador, bem como do saldo da conta do FGTS, junto à C.E.F., em nome do falecido, acima qualificado. Diante do valor do monte a ser levantado, não há possibilidade de deferimento da justiça gratuita. Vejamos alguns exemplos: Agravo de instrumento Inventário Gratuidade da Justiça Indeferimento inventariante Insurgência da Alegação de que a simples declaração de hipossuficiência bastaria à concessão do benefício e que os documentos 3 Agravo de Instrumento nº 2045738-69.2026.8.26.0000 -Voto nº13117 sl 13117PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO juntados fariam prova da incapacidade financeira dos requerentes Descabimento - Monte-mor que se mostra suficiente para o recolhimento das custas Não demonstração da impossibilidade financeira de os herdeiros adiantarem as custas devidas pelo acervo hereditário, até porque apenas a inventariante se insurgiu contra o indeferimento da benesse Recolhimento, contudo, que pode se dar antes da homologação da partilha - Inteligência do art. 4º, inciso III, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003 Decisão reformada em parte AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 207127497.2017.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/12/2017; Data de Registro: 13/12/2017) Agravo de Instrumento. Indenização securitária. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Espólio, que não possui personalidade jurídica. Necessidade de prova da incapacidade financeira do monte para fazer frente às despesas com o processo. Bens deixados que não possuem liquidez imediata. Situação do espólio que não se confunde com a dos herdeiros. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054423-46.2018.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/01/2019; Data de Registro: 30/01/2019). Assim, indefiro os benefícios da justiça gratuita e concedo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data dos efetivos levantamento dos valores, para que a parte autora comprove o recolhimento das custas processuais, no valor equivalente a 100 UFESPs, sob pena de inscrição da dívida. Não havendo interesse recursal das partes, dou como certificado o trânsito nesta data, valendo esta sentença como certidão do trânsito em julgado. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ AINDA COMO ALVARÁ JUDICIAL para todos os fins, observando-se a qualificação das partes constante acima, por celeridade e economia processual, devendo a parte interessada ou seu advogado providenciar sua impressão. Este Alvará possui prazo de validade de 360 (trezentos e sessenta) dias. Oportunamente, arquivem-se os autos, observa