Ementa
APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANIFICAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SEGURADO. COBERTURA DOS SINISTROS PELA SEGURADORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO MANEJADO PELA SEGURADORA AUTORA. EXAME: FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE AÇÃO PREVALECENTE, CONFORME O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUB-ROGAÇÃO DA APELADA SEGURADORA APENAS NOS DIREITOS MATERIAIS DOS SEGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEMA 1.282 DO C. STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AMPARADA NO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER TÉCNICO QUE ACOMPANHA A INICIAL ELABORADO POR EMPRESA INDEPENDENTE E PRESUMIVELMENTE IDÔNEA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA E PREJUDICADA PELO DECURSO DO TEMPO. DOCUMENTOS CONFECCIONADOS CONFORME PRECEITOS REGULAMENTARES. PROVAS DOS AUTOS QUE FAVORECEM A SEGURADORA, UMA VEZ CONSTATADA A COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DOS SINISTROS, DOS DANOS E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE UNS E OUTROS. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULAR DESEMBOLSO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA COBERTURA DOS PREJUÍZOS AOS SEGURADOS. DIREITO À SUB-ROGAÇÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 346 E 786 DO CÓDIGO CIVIL E DA SÚMULA 188 DO E. STF. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.