Acórdão · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Agravo de Instrumento 4013417-44.2026.8.26.0000

Juiz(a): Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto
Vara / juízo: Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial
Julgamento: 28/05/2026
Publicação: DJEN 02/06/2026
Número único (CNJ): 4013417-44.2026.8.26.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA DO JUÍZO. INVENTÁRIO UNILATERAL DE ESTOQUE EMPRESARIAL QUE NÃO SE CONFUNDE COM PENHORA REGULARMENTE FORMALIZADA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA NO V. ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração opostos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.