Ementa
E SÃO PAULO - Face não só à prova indicativa da probabilidade do direito, mas à sua certeza, bem como que há perigo de demora, considerando que está a parte autora sendo submetida a pagamento de tributo em valor maior que o devido, defiro a tutela provisória para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade do tributo naquilo que exceder ao recálculo que deverá ser empreendido pela parte ré em até 20 dias, observando-se os critérios da presente sentença. Anoto, ademais, haver depósito em Juízo para suspensão da exigibilidade, devendo isso também ser observado (fls. 79/82). VII Posto isto, julgo procedente a ação proposta por José da Costa e Souza em face de Municipalidade de São Paulo para o fim de determinar o recálculo dos IPTUs dos exercícios de 2018 e seguintes, adequando-se, inclusive, o cadastro fiscal (SQL) nº 133.062.0046-7 aos termos da presente sentença (área do terreno de 1.585,72 m²; área construída de 1.096,53 m²; e ano da construção sem alteração), ficando anulado o débito do imposto que, apurado por critérios outros, exceder o recálculo nesses termos. Por sua sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de custas e de despesas processuais, bem como de honorários de advogado de 10% do valor da ação. Não há reexame necessário. P.R.I. e C.