Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ ERRO MATERIAL OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS RAZÕES DO RECURSO INDICAM QUE A EMBARGANTE BUSCA, NA VERDADE, A INVERSÃO DO RESULTADO DO JULGADO, CARACTERIZANDO O CARÁTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS.4. NÃO SE VISLUMBRA VÍCIO A SER SANADO, POIS A DECISÃO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES, QUE NÃO EXIGEM A MENÇÃO DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU ARGUMENTOS DAS PARTES.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Erika Evelyn Melo Santos Vitorino (OAB: 62084/DF) - Guilherme de Araújo Freitas (OAB: 73039/DF) - Vitorino e Freitas Sociedade de Advogados (OAB: 739722/DF) - José Armando da Glória Batista (OAB: 41775/SP) - 4º andar