Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007991-73.2026.8.24.0005/SC AUTOR : JEAN MARCOS DOS SANTOS ALVES ADVOGADO(A) : GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, e no artigo 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei n 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.
