Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995. Sem custas e sem honorários advocatícios sucumbenciais (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Defiro pedido de expedição de eventual Certidão de Crédito Judicial. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.