Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004049-44.2026.4.05.8101 RECORRENTE: ANA FABIANA NUNES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DINA ERICA FERREIRA VIEIRA - CE29731-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: OSILENE FERREIRA CASTRO - CE27596-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO CABÍVEL. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÃO DA PARTE NO ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1124 DO STJ, ITEM 1.3. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004049-44.2026.4.05.8101 RECORRENTE: ANA FABIANA NUNES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: DINA ERICA FERREIRA VIEIRA - CE29731-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: OSILENE FERREIRA CASTRO - CE27596-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)