Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0047249-41.2025.4.05.8100 RECORRENTE: EDENIZA DA SILVA SEVERINO SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE ARAUJO BRAGA - CE55059 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AUGUSTO CESAR ARAUJO BRAGA - CE35293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0047249-41.2025.4.05.8100 RECORRENTE: EDENIZA DA SILVA SEVERINO SOUZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: GUSTAVO HENRIQUE ARAUJO BRAGA - CE55059 ADVOGADO do(a) RECORRENTE: AUGUSTO CESAR ARAUJO BRAGA - CE35293-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)