Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0079466-40.2025.4.05.8100 RECORRENTE: AINOA DE PAULA ANDRADE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELIENNAY GOMES ALVES - CE30314-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA SEGURIDADE SOCIAL. LOAS. IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTOS POR PERÍODO SUPERIOR A 2 ANOS. MATÉRIA OBJETO DE TEMA Nº 173 DA TNU E DE TESE FIXADA PELA TRU DA 5ª REGIÃO. PRAZO QUE DEVE SER AFERIDO POR CRITÉRIOS DE ORDEM MÉDICA E NÃO SOCIAL. DEFICIÊNCIA QUE NÃO CONFIGURA IMPEDIMENTOS DE LONGO PRAZO. MANTÉM SENTENÇA. NEGA PROVIMENTO AO RECURSO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0079466-40.2025.4.05.8100 RECORRENTE: AINOA DE PAULA ANDRADE ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ELIENNAY GOMES ALVES - CE30314-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)