Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da incompatibilidade dos pedidos formulados. Extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, suspensa a cobrança pelo prazo legal, eis que defiro os benefícios da justiça gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente.
sem_resolucao_merito
Procedimento Comum Cível Nº 5002033-90.2026.8.24.0075/SC AUTOR : VANILDA MARQUES DA SILVA ADVOGADO(A) : JOÃO VICTOR CORREA VIEL (OAB SC068704) SENTENÇA Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 330, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da incompatibilidade dos pedidos formulados. Extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela parte autora, suspensa a cobrança pelo prazo legal, eis que defiro os benefícios da justiça gratuita. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Com o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente.
