Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina

TJSC, Procedimento Comum Cível 5007174-13.2025.8.24.0015

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de Canoinhas
Publicação: DJEN 04/06/2026
Número único (CNJ): 5007174-13.2025.8.24.0015

Ementa

Procedimento Comum Cível Nº 5007174-13.2025.8.24.0015/SC

AUTOR : IRINEU CARLOS AMARAL

ADVOGADO(A) : MARILEI DE FATIMA BECKER (OAB SC026712)

SENTENÇA

Diante da concordância da parte autora quanto à proposta de acordo oferecida pelo INSS, homologo por sentença a transação firmada pelas partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Honorários conforme pactuado. Custas pela parte ré. Isento o INSS do pagamento das custas processuais nos termos da Lei 17.654, de 27 de dezembro de 2018. P.R.I. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para apresentar o cálculo que entender correto, no prazo de 30 (trinta) dias.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

Procedimento Comum Cível Nº 5007174-13.2025.8.24.0015/SC AUTOR : IRINEU CARLOS AMARAL ADVOGADO(A) : MARILEI DE FATIMA BECKER (OAB SC026712) SENTENÇA Diante da concordância da parte autora quanto à proposta de acordo oferecida pelo INSS, homologo por sentença a transação firmada pelas partes, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, e, por consequência, JULGO EXTINTO o feito, o que faço com fulcro no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Honorários conforme pactuado. Custas pela parte ré. Isento o INSS do pagamento das custas processuais nos termos da Lei 17.654, de 27 de dezembro de 2018. P.R.I. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para apresentar o cálculo que entender correto, no prazo de 30 (trinta) dias. Com o cálculo nos autos, diga a parte autora em 15 (quinze) dias.