Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 5ª Vara Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, [email protected] Cartório Criminal - Fone: (69) 3309-8822 - [email protected] Central de Atendimento: Fone: (69) 3309-8821 - [email protected] Cejusc: Fone: (69) 3309-8840 - [email protected] PROCESSO: 7011689-56.2025.8.22.0001 AUTOR: BANCO DO BRASIL ADVOGADOS DO AUTOR: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA, OAB nº BA25419, PROCURADORIA DO BANCO DO BRASIL S/A REU: JEFERSON DA SILVA RIBEIRO, CPF nº 02871787220 REU SEM ADVOGADO(S) SENTENÇA Vistos, Trata-se de Ação Monitória proposta por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JEFERSON DA SILVA RIBEIRO, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de crédito bancário na modalidade CDC Empréstimo, operação nº 162.088.257, vinculada ao cliente nº 452196062, tendo sido liberado o valor de R$ 218.909,02 (duzentos e dezoito mil, novecentos e nove reais e dois centavos) em 15 de julho de 2024, com vencimento final previsto para 13 de julho de 2034. A contratação deu-se de forma eletrônica, mediante utilização de senha pessoal e intransferível do requerido. O contrato foi firmado por meio da proposta/contrato de adesão a produtos e serviços pessoa física, assinada eletronicamente por Jeferson da Silva Ribeiro em 09 de setembro de 2021, por meio de digitação de senha eletrônica, documento que formalizou a adesão do requerido a diversos produtos bancários, incluindo o CDC Automático, cujas Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo foram registradas no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Brasília/DF sob o microfilme nº 297.680, em 13 de julho de 1998, e alterado por sucessivos aditivos. A parte autora alega que o requerido comprometeu-se ao pagamento da dívida em 120 prestações mensais, com a primeira vencendo em 13 de agosto de 2024 e a última em 13 de julho de 2034, mas deixou de cumprir com suas obrigações a partir da primeira prestação, que venceu em 13 de agosto de 2024, não efetuando qualquer pagamento desde então, o que acarretou o vencimento antecipado das demais parcelas, nos termos da Cláusula 2ª do contrato de adesão, que expressamente prevê o imediato vencimento antecipado de todas as dívidas junto ao Banco do Brasil em caso de impontualidade no pagamento de qualquer prestação. O débito foi atualizado até 21/03/2025, importando em R$ 286.268,41 (duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos) que indica a evolução do saldo devedor desde a data da contratação, com a incidência de juros remuneratórios à taxa de 2,400% ao mês, juros de mora à taxa de 1,0% ao mês e multa de 2% sobre o saldo devedor, todos capitalizados mensalmente, conforme previsão contratual. Juntou documentos. Após diversas tentativas frustadas de citação, o Oficial de Justiça encarregado da diligência na Comarca de Porto Velho certificou que, em 05/04/2026, compareceu ao Distrito de Abunã, na linha rural desta Comarca, e realizou a citação pessoal e positiva do réu JEFERSON DA SILVA RIBEIRO, que exarou seu ciente no mandado (ID 135771157). A referida certidão de cumprimento do mandado foi devidamente juntada aos autos eletrônicos em 01/05/2026 (ID 135771157). Decorrido o prazo legal de 15 dias úteis contados da juntada do mandado de citação, o réu não efetuou o pagamento do débito e não apresentou embargos monitórios, deixando transcorrer o prazo de defesa sem qualquer manifestação. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo preliminares ou questões processuais pendentes de análise, e considerando que a questão controvertida é essencialmente de direito, não sendo necessária a produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento antecipado da lide. A documentação acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo acerca da existência da relação jurídica obrigacional e do inadimplemento, sendo desnecessária a dilação probatória. Consigno que a citação do requerido foi validamente realizada em 01/05/2026, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 135771157), que compareceu ao endereço do Distrito de Abunã, zona rural de Porto Velho, e pessoalmente cientificou o requerido de todo o teor do mandado, que recebeu as cópias e firmou a nota de ciência. A citação cumpriu os requisitos do art. 239 do CPC, tendo o requerido sido informado do prazo de 15 dias úteis para pagamento do débito ou oferecimento de embargos, nos termos do art. 701 do CPC. Transcorrido o prazo legal sem que o requerido tenha efetuado o pagamento ou apresentado embargos, operou-se a revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, que dispõe que, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No procedimento monitório, a ausência de oferecimento de embargos no prazo legal equivale à revelia, atraindo os efeitos previstos no art. 344 do CPC, uma vez que o art. 702, § 1º, do CPC estabelece que o réu pode oferecer embargos no prazo de 15 dias, e o não oferecimento importa na constituição do título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC. A revelia, contudo, não é absoluta, operando presunção relativa (juris tantum) de veracidade dos fatos alegados, que pode ser afastada quando houver, nos autos, prova em contrário ou quando a pretensão autoral colidir com disposição legal ou ordem pública, conforme as exceções do art. 345 do CPC. No caso em exame, não se verifica qualquer das hipóteses que afastam os efeitos da revelia, pois: (a) não há litisconsórcio passivo; (b) o pedido não é indisponível; (c) a petição inicial está acompanhada de instrumento que comprova a relação obrigacional; e (d) as alegações de fato são plenamente verossímeis e coerentes com a documentação dos autos. Desse modo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, em especial a celebração do contrato de crédito bancário, a liberação dos valores contratados, o inadimplemento das prestações a partir da primeira parcela e o montante do débito apurado. A ação monitória, prevista nos arts. 700 a 702 do Código de Processo Civil, é o procedimento adequado para a cobrança de dívida líquida, certa e exigível, que se fundamente em prova escrita sem eficácia de título executivo. A Súmula 233 do STJ é expressa ao afirmar que "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo", o que torna o procedimento monitório a via processual correta para a cobrança do crédito decorrente de operações bancárias dessa natureza. A prova escrita, exigida pelo art. 700, caput, do CPC, deve ser idônea e suficiente para demonstrar a existência da relação jurídica obrigacional, dispensando a demonstração exaustiva do vínculo contratual, bastando a apresentação de documento que evidencie, de forma minimamente consistente, o direito alegado pelo autor. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios entende que a prova escrita apta a instruir a ação monitória não precisa ser exauriente, sendo suficiente quando demonstra, de forma inequívoca, a existência da relação jurídica entre as partes e a quantia devida. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos um conjunto documental robusto e coerente, que comprova de forma inequívoca a relação jurídica obrigacional entabulada entre as partes e o inadimplemento contratual. Destacam-se os seguintes documentos: a) Proposta/Contrato de Adesão a Produtos e Serviços Pessoa Física (ID 117783828): Este documento, assinado eletronicamente pelo requerido Jeferson da Silva Ribeiro em 09 de setembro de 2021, mediante digitação de senha eletrônica, conforme autenticação nº 225281D66908EE87, constitui o instrumento contratual base da relação entre as partes. Nele, o requerido aderiu expressamente a diversos produtos e serviços bancários, incluindo o CDC Automático (item II), cujas Cláusulas Gerais do Contrato de Abertura de Crédito Rotativo foram registradas no Cartório do 1º Ofício de Registro de Títulos e Documentos de Brasília/DF, sob o microfilme nº 297.680, em 13 de julho de 1998, com sucessivas alterações registradas. O contrato contém cláusulas expressas sobre o vencimento antecipado (Cláusula 2ª), autorização para amortização/liquidação de dívidas (Cláusula 3ª), e débito de tarifas (Cláusula 4ª). b) Comprovante de solicitação de empréstimo CDC (ID 117783827): Documento que formaliza a operação de crédito nº 162.088.257, no valor de R$ 218.909,02, contratada em 15 de julho de 2024, vinculada ao contrato de adesão anteriormente firmado. Este comprovante evidencia que a contratação específica do empréstimo foi realizada dentro das condições previamente pactuadas no contrato de adesão, em consonância com a Cláusula 5ª do instrumento, que ratifica as adesões anteriores a produtos e serviços. c) Demonstrativo de Débito (ID 117783829): Planilha detalhada que demonstra a evolução do saldo devedor desde a data da contratação (15/07/2024) até 21 de março de 2025, indicando a operação e cada parcela vencida e não paga. O demonstrativo discrimina os valores de capital, IOF, juros contratuais, juros de mora e multa, com a indicação expressa das taxas aplicadas: juros remuneratórios à taxa de 2,400% ao mês, juros de mora à taxa de 1,0% ao mês, capitalizados mensalmente, e multa de 2% sobre o saldo devedor final. O saldo devedor total em 21 de março de 2025 é de R$ 286.268,41. d) Extrato de Conta Corrente referente a janeiro de 2023 (ID 117783834): Documento que comprova a movimentação financeira do requerido na conta corrente nº 36.823-7, agência 5885-8, demonstrando a utilização regular dos produtos bancários contratados, incluindo o CDC Automático, com lançamentos de débitos referentes a "BB CRÉDITO AUTOMÁTICO" e "Pgto CDC", confirmando a efetiva utilização do crédito rotativo. e) Notificação Extrajudicial (ID 117783833): Documento emitido em 22 de agosto de 2024, por meio do qual o Banco do Brasil notificou o requerido sobre o inadimplemento da operação 162.088.257, com vencimento em 13 de agosto de 2024, constituindo-o em mora e cientificando-o de que, caso não providenciasse o pagamento no prazo de 10 dias úteis, o Banco poderia adotar as medidas judiciais cabíveis, incluindo o vencimento antecipado da dívida. f) Espelho do Contrato RAO (ID 117783832): Documento que detalha as condições específicas da operação de crédito, incluindo o valor contratado, número de parcelas, taxas de juros aplicáveis e demais encargos. g) Extrato de Conta Vinculada (ID 117783830): Demonstrativo que registra as transferências de saldo entre as contas do requerido e a conta vinculada à operação de crédito, evidenciando a movimentação financeira relacionada ao empréstimo contratado. A Proposta/Contrato de Adesão foi assinada eletronicamente pelo requerido, mediante digitação de senha pessoal e intransferível, procedimento que encontra amparo legal no art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), e no art. 4º da Lei nº 14.063/2020, que estabelece a validade das assinaturas eletrônicas, inclusive aquelas que não utilizam certificados emitidos pela ICP-Brasil. A assinatura eletrônica por senha pessoal, amplamente adotada nas contratações bancárias, é considerada forma válida de manifestação de vontade do titular, conforme consolidado entendimento jurisprudencial. Ressalte-se que, em se tratando de relação de consumo entre o Banco do Brasil e o requerido, pessoa física que contratou crédito bancário, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), conforme consolidado entendimento do STJ (Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). Essa circunstância, contudo, não altera a conclusão quanto ao inadimplemento, uma vez que a parte autora comprovou a regular contratação, a liberação dos valores e o inadimplemento, cabendo ao requerido, caso quisesse se opor à pretensão, o ônus de demonstrar eventual abusividade ou irregularidade contratual, ônus do qual não se desincumbiu. A revelia do requerido, somada à farta documentação que instrui a inicial, leva à conclusão inequívoca de que o débito existe, é líquido, certo e exigível, não tendo sido pago voluntariamente. O contrato, o demonstrativo de débito, o extrato bancário e a notificação extrajudicial formam um conjunto probatório coerente e suficiente para demonstrar a relação jurídica obrigacional e o inadimplemento. O procedimento monitório tem por finalidade, precisamente, a constituição de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia executiva. O art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil é claro ao estabelecer que, não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Este é exatamente o caso dos autos. O requerido foi validamente citado, teve ciência do prazo para pagamento ou oferecimento de embargos, e quedou-se inerte, não efetuando o pagamento nem apresentando defesa. Transcorrido o prazo legal, operou-se o efeito jurídico previsto em lei, qual seja, a constituição do título executivo judicial, que legitima a parte autora a promover o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 513 e seguintes do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado por BANCO DO BRASIL S.A. em face de JEFERSON DA SILVA RIBEIRO e, por conseguinte, nos termos do art. 701, § 2º do Código de Processo Civil, CONSTITUO de pleno direito o título executivo judicial, no valor atualizado na inicial de R$ 286.268,41 (duzentos e oitenta e seis mil, duzentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo. Com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, extingo o feito, com resolução de mérito. Em virtude de se tratar de obrigação líquida decorrente de responsabilidade contratual, incidem juros de mora e correção monetária a partir da data do último cálculo apresentado (art. 397 do CC/02 c/c Súmula n. 43 do STJ). Precedente: TJRO, AP n. 7061024-83.2021.8.22.0001, 1ª Câmara Cível, rel. Des. Rowilson Teixeira, julgado em 16/06/2025. Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ocorrido o trânsito em julgado, certifique-se. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos. Por outro lado, o cumprimento de sentença somente terá início a requerimento da parte credora, nos termos do art. 523 do CPC/15, hipótese em que o desarquivamento poderá ser realizado. Com o requerimento, o qual deverá estar instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, caput, do CPC/15), altere-se a classe processual para “Cumprimento de Sentença”. Fica desde já a CPE autorizada, nos termos do art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, a intimar pessoalmente a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado na planilha atualizada. Advirto à parte executada que, caso não efetue o pagamento no prazo assinalado, haverá a incidência de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja realizado parcialmente, a multa e os honorários incidirão sobre o valor remanescente. Após o transcurso do prazo aberto para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC/15). Não havendo pagamento e nem impugnação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha com atualização do débito e indicar bens à penhora. Caso a parte executada efetue o pagamento, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual saldo remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias. Observe-se que, em caso de inércia, será presumida a integral quitação do débito, nos termos do art. 526, § 3º, do CPC/15. Por fim, caso requerido pela parte exequente, após o decurso do prazo para pagamento voluntário, expeça-se certidão de crédito (art. 517 e seguintes do CPC/15). Publique-se. Registre-se. Intimem-se Providencie-se o necessário. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE COMO CARTA/MANDADO/OFÍCIO/PRECATÓRIA Porto Velho/RO, segunda-feira, 1 de junho de 2026 Pedro Sillas Carvalho Juiz (a) de Direito AUTOR: BANCO DO BRASIL, NO SETOR BANCÁRIO SUL, QUADRA 4, BLOCO C, LOTE 32 s/n, EDIFÍCIO SEDE III ASA SUL - 70073-900 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL REU: JEFERSON DA SILVA RIBEIRO, CPF nº 02871787220, ÁREA RURAL 57, MARGEM DIREITA PA PAU DARCO ÁREA RURAL DE PORTO VELHO - 76834-899 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
