Ante o exposto, julgo procedente parte do pedido, para condenar a ré a em até 30 dias proceder ao aumento de carga (para 25kVA) à unidade consumidora de n. 20/2705643-1, sob pena de multa compensatória de R$ 3.000,00 (CPC, art. 536). Com o trânsito em julgado, arquivem-se.
procedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - Juizado Especial Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura [email protected] 7002380-47.2026.8.22.0010 Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica R$ 9.016,00 AUTOR: 59.623.580 VALERIA DOS SANTOS TOPOLNIAK SILVA, CNPJ nº 59623580000116, 010 KM 16 SN, LOTE SENTIDO PIMENTA BUENO ROLIM DE MOURA - 76940-000 - ROLIM DE MOURA - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: GABRIEL LOPES BALDO, OAB nº RO14017 REU: ENERGISA RONDONIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, AV. DOS IMIGRANTES 4137 INDUSTRIAL - 78948-000 - MACHADINHO D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DO REU: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA, OAB nº DF45892, ENERGISA RONDÔNIA SENTENÇA Valéria diz que houve falha no fornecimento de energia elétrica a sua propriedade rural, decorrente da insuficiência da infraestrutura da rede (transformador de 10 kVA). Isso impediria o funcionamento de motor elétrico trifásico que é usado na atividade produtiva (MEI), causando interrupções e prejuízos materiais. Pretende a condenação da ré à adequação da rede e à reparação de lucros cessantes pela demora no atendimento. Pois bem. A Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL impõe às distribuidoras o dever de garantir a qualidade e a continuidade do serviço, promovendo as adequações necessárias na rede para atender às demandas de carga das unidades consumidoras. E nos termos dos arts. 104 e 105 da norma acima, o consumidor do Grupo B (baixa tensão, carga instalada igual ou inferior a 50kW) faz jus à adequação gratuita do sistema elétrico de distribuição, incluindo troca ou reforço de transformador e demais obras necessárias à entrega do serviço adequado, eficiente, seguro e contínuo. Eventuais custos recaem exclusivamente sobre a concessionária, vedada transferência ao consumidor. Ademais, a ré está sujeita à responsabilidade objetiva no fornecimento do serviço (art. 14, CDC), cabendo-lhe comprovar (inversão do ônus da prova), a prestação regular dele quando minimamente comprovada a existência de anomalia (queda relevante de tensão). Nesse ponto, não há como admitir a tese segundo a qual o sistema é "numericamente" suficiente e que a carga declarada (9 kW) é compatível com a capacidade do equipamento (10 kVA). É que própria demandada (id 135557556, pág. 3) confirmou a necessidade da obra, com aprovação do projeto sem ressalva alguma. A insuficiência de infraestrutura técnica configura defeito na prestação do serviço, nos moldes do art. 6º, X, do CDC. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Rondônia reafirma a responsabilidade da concessionária por falhas assim: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NA TROCA DE TRANSFORMADOR . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.A concessionária deve observar os prazos previstos na Resolução Normativa nº 1.000/2021 para a conexão de unidades consumidoras ao sistema de distribuição, incluindo a substituição de transformador, conforme aplicável. A configuração do dano moral requer a demonstração de prejuízo extrapatrimonial relevante, não sendo caracterizado pela mera demora na execução de serviço quando ausente sofrimento extraordinário. (TJRO - AC nº 7001959-14.2022.8.22.0005, 2ª Câmara Cível / Relator(a) do Acórdão: JOSE AUGUSTO ALVES MARTINS Data de julgamento: 19/05/2025). Por outro lado, e não obstante reconhecida a falha da concessionária e plausibilidade do dano pela paralisação da produção (atividades rurais dependentes de energia elétrica para maquinário), isso não autoriza admitir-se perda patrimonial presumida (lucro cessante, art. 402 do Código Civil). A jurisprudência aqui é no sentido de que indenização por lucros cessantes exige comprovação objetiva. Veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FRETAMENTO DE COLETIVOS PARA TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. VEÍCULOS DEPREDADOS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os lucros cessantes devem ser efetivamente comprovados, não se admitindo lucros presumidos ou hipotéticos. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1937252/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/02/2022). Ante o exposto, julgo procedente parte do pedido, para condenar a ré a em até 30 dias proceder ao aumento de carga (para 25kVA) à unidade consumidora de n. 20/2705643-1, sob pena de multa compensatória de R$ 3.000,00 (CPC, art. 536). Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Rolim de Moura, domingo, 31 de maio de 2026 às 09:10 Eduardo Fernandes Rodovalho de Oliveira Juiz(a) de Direito
