Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0024004-70.2026.4.05.8001 AUTOR: JOSE CICERO MARCELINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA DE LOURDES FESTA MARQUES DE OLIVEIRA - AL8274 ADVOGADO do(a) AUTOR: DANIEL MARQUES DE OLIVEIRA - AL9880 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado. Fundamento e decido. Requer a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade/tempo de contribuição urbana com a conversão do tempo especial em tempo comum. Alega que preencheu os requisitos e que protocolou o pedido administrativamente, mas que foi negado. A aposentadoria por idade/tempo de contribuição é regida pelos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/91, exige a presença de dois requisitos para a sua concessão: a idade e o número de contribuições correspondente à carência do benefício. Já o direito a aposentadoria especial, antes da Emenda Constitucional nº 103/19, era devido aos segurados que comprovassem efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, sem considerar idade mínima. Após a Emenda, ficou assim definido: Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; Outrossim, destaco que tem direito adquirido às regras anteriores ao advento da EC nº 103/2019, caso a parte autora tenha cumprido os requisitos de sua entrada em vigor: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. Em se tratando de atividades totalmente exercidas em condições especiais, a legislação previdenciária destaca o direito subjetivo consagrado aos trabalhadores de obterem a aposentadoria especial se perfizerem um total de 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da lei nº 8.213/91). Exercido em condições insalubres, o reconhecimento do período especial imprescinde da comprovação do exercício de tais atividades e da constância da mesma no enquadramento legal das atividades especiais. Naturalmente, só fazem jus ao benefício da aposentadoria precoce os trabalhadores que exercerem atividades sujeitas a condições especiais de forma habitual e permanente, e não esporádica (ocasional ou intermitente). Destarte, é importante que se destaque que, em relação às atividades especiais, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador, assim, temos que: Até 29/04/95: reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador (Lei 9.032/95, publicada no D.O.U em 29/04/95). De 29/04/95 até 05/03/97: a comprovação da atividade especial foi feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030 (Decreto 2.172 de 05/03/97). A partir de 05/03/97: tornou-se necessário a existência de laudo, emitido por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador (Decreto 2.172 de 05/03/97). É o que se depreende do julgado a seguir transcrito: "PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I - O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II - A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III - Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. (...) . V - Agravo interno desprovido." Destaco ainda o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre o emprego do Equipamento de Proteção Individual - EPI, que em julgamento do ARE 664335 (RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator Ministro Luiz Fux, 04/12/2014), com repercussão geral reconhecida, e fixou a tese segundo a qual se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade a qual o trabalhador pode ser exposto, seu uso afasta a aposentadoria especial, ipsis literis: "O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial". (grifei) Vale registrar, por oportuno, que em relação aos vínculos anotados na CTPS do segurado, milita a presunção de veracidade, consoante o enunciado da Súmula nº 75 da TNU: A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS). Destaco que o exercício de atividades concomitantes ou de contribuições em períodos de atividade não confere ao segurado o direito à dupla contagem de tempo de serviço. Registre-se ainda que as leis e decretos que dão novo tratamento à matéria, não terão eficácia em relação ao tempo de serviço exercido sob a égide da legislação anterior. Portanto, nos termos do art. 10, § 3ª da EC nº 103/19, após 13/11/2019, é vedada a conversão de tempo especial em comum, ainda que haja enquadramento como especial da atividade exercida. Quanto à exposição a agentes físicos - Ruído: Quanto à exposição ao agente nocivo ruído, para a configuração da atividade especial não é necessário que o trabalhador permaneça exposto durante toda a jornada de trabalho ao nível máximo previsto na legislação de regência. Há momentos nos quais o trabalhador é exposto a níveis de ruído inferiores ao máximo, mas é certo que também há períodos em que permanece exposto a níveis superiores ao máximo. Dessa variação deriva o nível médio que deve ser considerado para fins de comprovação da atividade como danosa à saúde do trabalhador. Ao instituir o direito à aposentadoria precoce (seja através da aposentadoria especial seja pelo acréscimo na conversão do tempo de serviço especial para comum), a lei objetivou poupar o trabalhador que exerce atividade em condições prejudiciais a sua saúde, diminuindo o tempo de trabalho exigido para o retiro. Naturalmente, somente fazem jus ao benefício da aposentadoria especial os trabalhadores que exercerem atividades sujeitas a condições especiais de forma habitual e permanente, e não esporádica (ocasional ou intermitente). No entanto, não se exige que durante toda a jornada a exposição ao ruído seja superior a um valor fixo, até porque o limiar não é único, mas variável em função de cada nível de intensidade de exposição ao agente nocivo. Isso, inclusive, é o que se conclui da Norma Regulamentadora n. 15, aprovada pela Portaria n. 3.214/78 do Ministério de Estado do Trabalho. Em se tratando de exposição aos agentes físicos ruído, a apresentação do respectivo Laudo Técnico mostra-se imperiosa mesmo para os interstícios anteriores ao Decreto n. 2.172/97. Porém, considerando que o PPP é emitido com base no Laudo Pericial, a apresentação daquele supre a imprescindibilidade deste. As várias legislações que trataram do assunto ao longo dos anos definiram limites diferentes de nível de ruído aceitável. A questão foi bem sintetizada na Súmula n. 32 da TNU, que está assim redigida: O tempo de trabalho laborado com exposição a ruído é considerado especial, para fins de conversão em comum, nos seguintes níveis: Até 04/03/1997 - superior a 80 decibéis (vigência do Decreto n. 53.831/64 - 1.1.6); 05/03/1997 a 17/11/2003 - superior a 90 decibéis (na vigência do Decreto n. 2.172/97); Após 18/11/2003 - superior a 85 decibéis (Decreto n. 4.882, de 18 de novembro de 2003). No caso, o(s) PPP(s) anexado(s) aos autos, aponta(m) a(s) atividade(s) exercida(s) em locais com ruído excessivo, capaz de ser nocivo à saúde, para os períodos: 04/04/1988 a 23/01/1989 (93 dB); 11/09/1989 a 18/10/1991 (96,6 dB); 07/03/1994 a 22/04/1995 (89,2 dB); 16/10/1995 a 16/03/1996 (89,2 dB); 21/10/1996 a 05/03/1997 (89,2 dB); 01/12/20212 a 24/01/2014 (88 dB). Quanto à exposição a agentes físicos - Calor: No período anterior à Lei 9.032/95, o agente calor era enquadrado como insalubre, de acordo com os parâmetros fixados nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Ou seja, uma vez exposto a temperaturas superiores as previstas nestes Decretos, teria o segurado direito ao cômputo do tempo trabalhado como especial. O Decreto 53.831/64 relaciona o calor como agente nocivo físico no Código 1.1.1 do Quadro Anexo, quando realizadas operações com temperatura excessivamente alta e proveniente de fontes artificiais. Para ser considerado agente insalubre, a norma regulamentar exigiu que o calor ultrapassasse a temperatura de 28º (vinte e oito graus). Por sua vez, o Anexo I do Decreto 8.3080/79 incluiu o calor como atividade nociva física, abrangendo as seguintes atividades profissionais: indústria metalúrgica e mecânica (atividades discriminadas nos códigos 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II), fabricação de vidros e cristais (atividades discriminadas no código 2.5.5 do Anexo II) e alimentação de caldeiras a vapor, carvão e lenha. Quando editado, o Anexo IV do Decreto 2.172/97, reproduzido pelo Anexo IV do Decreto 3.048/99, relacionou no Código 2.0.4 como agente nocivo "temperaturas anormais", os trabalhos com exposição ao calor acima dos limites de tolerância estabelecidos na NR-15, da Portaria 3.214/78. No caso, o(s) PPP(s) anexado(s) aos autos, apontam valor capaz de ser nocivo à saúde, cuja descrição da atividade indica fontes artificiais de calor (operação em caldeira), para o(s) período(s): 11/09/1989 a 18/10/1991 (31,9 ºC) Quanto à exposição a agentes físicos - Radiação não ionizante (UV): Em relação à radiação, na vigência do Decreto nº 53.831/64, não havia distinção entre a radição ionizante e a radiação não ionizante como agente nocivo à saúde do trabalhador, não obstante o Decreto nº 83.080/79 tenha restringido o fator nocivo apenas à radiação ionizante. Os Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, por sua vez, indicam apenas a radiação ionizante como fator nocivo à saúde ou à integridade física do obreiro. Em que pese a ausência de previsão expressa nos Decretos nºs 2.172/97 e 3.048/99, considerando a jurisprudência consolidada no sentido de que o rol de agentes nocivos previsto em tais regulamentos é exemplificativo, é possível o reconhecimento da atividade especial, desde que seja demonstrada, mediante prova técnica, que a efetiva exposição seja prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador. Assim, o período laborado com exposição à radiação não ionizante, comprovadamente prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador mediante prova técnica, pode ser considerada para efeitos de especialidade do tempo laboral. No caso, o(s) PPP(s) anexado(s) aos autos aponta(m) para exposição ao agente radiação não ionizante, desacompanhado da prova técnica que atestasse sua nocividade à saúde ou à integridade física do trabalhador. Quanto à exposição a agentes químicos - Poeiras, Organoclorados e Organofosforados, Hidrocarbonetos, Bezeno, Tolueno e Xileno: Cumpre sublinhar que, até a edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, a avaliação será sempre "qualitativa", com presunção de exposição, considerando-se a relação de substâncias descritas nos anexos dos Decretos nºs 53.831/1964 e 83.080/1979. Mencione-se que o Decreto 53.831/64, em vigor até 05/03/1997, estabelece que a exposição do trabalhador à poeira mineral (sílica, carvão, cimento asbesto e talco) enseja o reconhecimento de atividade especial quando a atividade for exercida em condições lá previstas. A partir da edição do Decreto 2.172, de 05/03/1997, a análise da exposição aos agentes químicos passou a ser "quantitativa", fazendo-se necessário comprovar, portanto, que a concentração do produto a que o segurado se submete, no desempenho da jornada laboral, ultrapassa os limites de tolerância previstos no Quadro n. 1, do Anexo n. 11, da NR n. 15 do MTE (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho). As exceções, vale dizer, os únicos agentes químicos que não demandam análise quantitativa, mas somente qualitativa, são os previstos nos Anexo n. 13 e Anexo n. 13-A da NR n. 15 do MTE (Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho n. 15 do Ministério do Emprego e Trabalho), quais sejam, arsênico, carvão, chumbo, cromo, fósforo, hidrocarbonetos aromáticos e outros compostos de carbono, mercúrio, silicatos, Produção de trióxido de amônio ustulação de sulfeto de níquel - 4 - amino difenil (p-xenilamina); - Produção de Benzidina; - Betanaftilamina; - 4 - nitrodifenil, - Éter bis (cloro-metílico), Benzopireno, Berílio, Cloreto de dimetil-carbamila, Dióxido de vinil ciclohexano, Hexametilfosforamida , 4,4' metileno bis (2-cloro anilina), 4,4' - metileno dianilina, Nitrosaminas, Propano sultone, Betapropiolactona, Tálio e benzeno. Ademais, o manuseio de compostos organofosforados e organoclorados, conforme entendimento firmado pelo e. TRF5, sujeita-se à análise puramente qualitativa (Anexo 13 da NR-15), bastando o contato com os referidos agentes químicos para a caracterização da nocividade, sendo despicienda a quantificação (PROCESSO: 00078176620264058201, APELAÇÃO CÍVEL, ELISE AVESQUE FROTA, GAB 7 - DES. PAULO ROBERTO, JULGAMENTO: 21/08/2026). No caso, o(s) PPP(s) anexado(s) aos autos aponta(m) para exposição à agente químico capaz de ser nocivo à saúde, nos seguintes períodos: 04/04/1988 a 23/01/1989 (poeira de sílica); 22/09/1997 a 13/04/1998 (organoclorados e organofosforados); 02/11/1998 a 31/10/2001 (organoclorados e organofosforados); 01/11/2001 a 30/11/2012 (organoclorados e organofosforados); 01/12/20212 a 24/01/2014 (bezeno, tolueno e xileno). Quanto aos vínculos como empregado rural: A aposentadoria por idade/tempo de contribuição é regida pelos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/91, exige a presença de dois requisitos para a sua concessão: a idade e o número de contribuições correspondente à carência do benefício. Nessa esteira, o artigo 25, II, da Lei de Benefícios afirma que para obter a aposentadoria por idade deverá o segurado comprovar a carência de 180 contribuições ou 15 anos, observada a regra de transição do art. 143. Além disso, outro requisito específico é a idade de 65 anos para o homem e de 60 anos para a mulher, mitigado, respectivamente, para 60 e 55 anos, em se tratando de segurado rural. Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2o Para os efeitos do disposto no § 1o deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3o Os trabalhadores rurais de que trata o § 1o deste artigo que não atendam ao disposto no § 2o deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. No caso, vejo que a CTPS anexada aos autos pela parte autora demonstra vínculo empregatício formal, na qualidade de trabalhador rural, que ensejam o reconhecimento do redutor legal, para os seguintes períodos: 07/03/1994 a 22/04/1995; 16/10/1995 a 16/03/1996; 21/10/1996 a 05/03/1997; 06/03/1997 a 26/03/1997; 22/09/1997 a 13/04/1998; 02/11/1998 a 30/11/2012; 01/12/2012 a 24/01/2014; 01/12/2015 a 04/02/2016; 23/08/2016 a 30/08/2026; Fixadas tais premissas, passo ao computo do tempo de serviço das atividades laborativas exercidas pela parte autora: Nº Nome do período Início Fim Fator Tempo Carência 1 USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA 04/04/1988 23/01/1989 1.40 Especial 0 anos, 9 meses e 20 dias + 0 anos, 3 meses e 26 dias = 1 ano, 1 mês e 16 dias 10 2 USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA 11/09/1989 18/10/1991 1.40 Especial 2 anos, 1 mês e 8 dias + 0 anos, 10 meses e 3 dias = 2 anos, 11 meses e 11 dias 26 3 UNIAO INDUSTRIAL DO NORDESTE SA UNISA (Rural - empregado) 07/03/1994 22/04/1995 1.40 Especial 1 ano, 1 mês e 16 dias + 0 anos, 5 meses e 12 dias = 1 ano, 6 meses e 28 dias 14 4 LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A 07/03/1994 27/03/1995 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 5 LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (Rural - empregado) 16/10/1995 16/03/1996 1.40 Especial 0 anos, 5 meses e 1 dia + 0 anos, 2 meses e 0 dias = 0 anos, 7 meses e 1 dia 6 6 LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (Rural - empregado) 21/10/1996 05/03/1997 1.40 Especial 0 anos, 4 meses e 15 dias + 0 anos, 1 mês e 24 dias = 0 anos, 6 meses e 9 dias 6 7 SOCIEDADE DE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - SAPEL 21/10/1996 30/03/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 25 dias Ajustada concomitância 0 8 LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (Rural - empregado) 06/03/1997 26/03/1997 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 9 SOCIEDADE DE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - SAPEL (Rural - empregado) 22/09/1997 13/04/1998 1.40 Especial 0 anos, 6 meses e 22 dias + 0 anos, 2 meses e 20 dias = 0 anos, 9 meses e 12 dias 8 10 LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (Rural - empregado) 02/11/1998 30/11/2012 1.40 Especial 14 anos, 0 meses e 29 dias + 5 anos, 7 meses e 17 dias = 19 anos, 8 meses e 16 dias 169 11 SOCIEDADE DE AGRICULTURA E PECUARIA LTDA - SAPEL 02/11/1998 30/10/2001 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 12 LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (Rural - empregado) 01/12/2012 24/01/2014 1.40 Especial 1 ano, 1 mês e 24 dias + 0 anos, 5 meses e 15 dias = 1 ano, 7 meses e 9 dias 14 13 UCHOA CONSTRUCOES LTDA 03/11/2014 24/07/2015 1.00 0 anos, 8 meses e 22 dias 9 14 USINA CANSANCAO DE SINIMBU SA (Rural - empregado) 01/12/2015 04/02/2016 1.00 0 anos, 2 meses e 4 dias 3 15 LUIZ JATOBA FILHO (Rural - empregado) 23/08/2016 30/08/2026 1.00 10 anos, 0 meses e 8 dias Período parcialmente posterior à DER 121 Portanto, vejo que em 12/11/2025 (DER), o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 11 meses e 18 dias). DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos para: a) CONCEDER à parte autora aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com DIB em 12/11/2025 (DER) e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença. O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da Emenda Constitucional 103/19 ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). b) CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º da Lei n. 10.259/01. Com eventual juntada de contrato de honorários, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento) das parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ), ou desde que esteja nos moldes estabelecidos pela TR, sendo a quantia restante integralmente da parte autora. Sem embargo, expeça-se RPV. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Arapiraca - AL, data da assinatura eletrônica.
