Ementa
a DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado ANDRE MARTINS BARRETO - CPF: 025.343.482-30. O acordo firmado estabeleceu o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.621,00, em 03 parcelas iguais de R$ 540,33, com vencimento para o dia 21/06/2026, a ser assim destinada para a conta vinculada ao Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA. Verifiquei que foram observados os requisitos da legalidade, regularidade e voluntariedade, razão pela qual, com fundamento no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o referido acordo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Segue o link de acesso para emissão dos boletos: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/emitir-pena-pecuniaria#iss=https://rhbk.tjro.jus.br/realms/PJRO. Fica o Ministério Público ou a Defensoria Pública/patrono responsáveis pela emissão do boleto e envio para o pagamento pela investigado(a). Os comprovantes de pagamento deverão ser encaminhados ao Ministério Público, que providenciará a juntada aos autos. Anote-se para impedir o mesmo benefício nos próximos 05 (cinco) anos. Esclareço que não realizei audiência de ratificação porque o acordo veio instruído com mídia contendo videoconferência demonstrativa de que foram observados os requisitos legais, notadamente a voluntariedade do investigado. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que providencie o necessário visando o cumprimento do dispositivo supracitado com a respectiva distribuição no SEEU. Atualize-se o histórico de eventos criminais. Altere-se a autuação, evoluindo a classe para Acordo de Não Persecução Penal - 14678. Intimem-se todos.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Porto Velho - 2ª Vara de Garantias JOSÉ CAMACHO, Bairro Olaria , CEP 76801-330, Porto Velho PROCESSO Nº 7006649-59.2026.8.22.0001 CLASSE: Inquérito Policial ADVOGADOS DOS AUTORIDADES: PCRO - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDONIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA ADVOGADO DO FLAGRANTEADO: RUY MAGNO SOARES CARNEIRO, OAB nº RO11823 AUTORIDADES: P. -. P. V. -. 5. D. D. F., MPRO - Ministério Público do Estado de Rondônia DECISÃO Trata-se de acordo de não persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o investigado ANDRE MARTINS BARRETO - CPF: 025.343.482-30. O acordo firmado estabeleceu o pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1.621,00, em 03 parcelas iguais de R$ 540,33, com vencimento para o dia 21/06/2026, a ser assim destinada para a conta vinculada ao Juízo da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas – VEPEMA. Verifiquei que foram observados os requisitos da legalidade, regularidade e voluntariedade, razão pela qual, com fundamento no artigo 28-A, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o referido acordo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos. Segue o link de acesso para emissão dos boletos: https://www.tjro.jus.br/sisdejud/emitir-pena-pecuniaria#iss=https://rhbk.tjro.jus.br/realms/PJRO. Fica o Ministério Público ou a Defensoria Pública/patrono responsáveis pela emissão do boleto e envio para o pagamento pela investigado(a). Os comprovantes de pagamento deverão ser encaminhados ao Ministério Público, que providenciará a juntada aos autos. Anote-se para impedir o mesmo benefício nos próximos 05 (cinco) anos. Esclareço que não realizei audiência de ratificação porque o acordo veio instruído com mídia contendo videoconferência demonstrativa de que foram observados os requisitos legais, notadamente a voluntariedade do investigado. Remetam-se os autos ao Ministério Público para que providencie o necessário visando o cumprimento do dispositivo supracitado com a respectiva distribuição no SEEU. Atualize-se o histórico de eventos criminais. Altere-se a autuação, evoluindo a classe para Acordo de Não Persecução Penal - 14678. Intimem-se todos. Após, tornem os autos conclusos para suspensão do feito até o cumprimento do acordo. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Porto Velho (RO), 29 de maio de 2026 Assinado eletronicamente Muhammad Hijazi Zaglout Juiz de Direito
