Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários no primeiro grau, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Ouro Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Fórum Desembargador Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes - Av. Daniel Comboni, nº 1480, OURO PRETO DO OESTE – RO CEP: 76920-000 - Fone:(69) 3416-1704 ou 3416-1730 - E-mail: [email protected] Processo: 7004623-50.2024.8.22.0004 AUTOR: LOURIVAL RIBEIRO SOARES, LINHA 37, KM 12, LOTE 29, GLEBA 12 00, SÍTIO ZONA RURAL - 76920-000 - OURO PRETO DO OESTE - RONDÔNIA ADVOGADO DO AUTOR: DORAJAIRA GIARLANE RODRIGUES ARAUJO, OAB nº RO14305 REU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC, CNPJ nº 08254798000100, RUA HELENA 309, CONJUNTO 64 VILA OLÍMPIA - 04552-050 - SÃO PAULO - SÃO PAULO ADVOGADO DO REU: DANIEL GERBER, OAB nº DF47827 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora requer a suspensão do feito em razão da existência de requerimento administrativo em andamento (ID 133664637). Entretanto, o Juizado Especial Cível é orientado pelos princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, não comportando, em regra, a suspensão do processo para aguardo de providências administrativas da parte interessada. Nesse norte, diante da informação prestada e da inexistência de bens penhoráveis, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ressalta-se que a parte pode ingressar com nova ação perante o JEC, sem custas. Ante o exposto, com fundamento no artigo 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários no primeiro grau, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Intimem-se. Ouro Preto do Oeste/RO, 29 de maio de 2026 Glauco Antônio Alves Juiz de Direito
