Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Colorado do Oeste - 1ª Vara RUA HUMAITÁ, nº 3879, Bairro Centro, CEP 76993-000, Colorado do Oeste Fone: (69) 3309 8000 – e-mail: [email protected] Balcão virtual: https://balcaovirtual.tjro.jus.br/ AUTOS: 7000476-83.2026.8.22.0012 CLASSE: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública REQUERENTE: FABIOLA KATIANE BATISTA MORENO ADVOGADOS DO REQUERENTE: CARLOS EDUARDO VILARINS GUEDES, OAB nº RO10007, CLEBESON LOPES DA SILVA JUSTINO, OAB nº RO7906 REQUERIDO: ESTADO DE RONDONIA ADVOGADO DO REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38, caput, da Lei n.º 9.099/1995, c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do pedido, com fundamento no art. 355, I, do CPC, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas imposição constitucional, à luz do art. 5.º, LXXVIII, da Constituição Federal, e legal, nos termos do art. 139, II, do CPC. Da preliminar de ilegitimidade passiva O Estado de Rondônia sustenta, preliminarmente, que não é parte legítima para responder pela presente ação, sob o argumento de que a obrigação de pagamento do abono salarial do PASEP incumbe à União, por meio do Fundo de Amparo ao Trabalhador — FAT, sendo operacionalizada pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil. A preliminar não merece acolhimento. A tese defensiva confunde dois planos juridicamente distintos: o da operacionalização do pagamento, que é, de fato, de competência federal, e o da obrigação de transmissão dos dados funcionais e remuneratórios ao sistema eSocial, esta última atribuída ao ente empregador, nos termos do Decreto n.º 8.373/2014. A parte autora não sustenta que o Estado de Rondônia seja o órgão pagador direto do abono salarial, mas sim que teria ocorrido falha administrativa no envio ou processamento das informações necessárias à habilitação do benefício. Sob essa perspectiva, o ente estadual possui pertinência subjetiva para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a causa de pedir lhe imputa omissão própria na condição de empregador público. A existência, ou não, da alegada omissão administrativa, bem como o preenchimento dos requisitos legais para o abono salarial e o nexo causal entre a conduta estatal e o dano alegado, constituem matérias de mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por FABIOLA KATIANE BATISTA MORENO em face do ESTADO DE RONDÔNIA. A autora, servidora pública estadual ocupante do cargo de Técnico Educacional Nível 2, vinculada à Secretaria de Estado da Educação — SEDUC/RO, narra que não recebeu o abono salarial do PASEP relativo aos anos-base de 2023 e 2024 em razão de falha administrativa do Estado no envio das informações funcionais ao sistema eSocial. Postula a condenação do requerido ao pagamento de R$ 1.320,00, a título de dano material referente ao ano-base de 2023, e de R$ 1.412,00, a título de dano material referente ao ano-base de 2024, totalizando R$ 2.732,00, além de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. O Estado de Rondônia apresentou contestação, alegando ausência de comprovação de indeferimento formal do benefício, inexistência de omissão administrativa, em razão do envio do evento S-1202 referente às competências dos anos-base discutidos, e não preenchimento do requisito remuneratório, ao argumento de que a média mensal de proventos da autora superou o limite de dois salários mínimos em ambos os anos-base. A controvérsia central consiste em definir se houve omissão estatal específica apta a impedir o processamento do abono salarial, se a autora preenchia o requisito remuneratório previsto na legislação de regência e se há dano indenizável. São incontroversos a qualidade de servidora pública estadual da autora, vinculada à SEDUC/RO, e a existência do Processo SEI n.º 0029.058151/2025-03, que documenta falhas sistêmicas da SEDUC no envio de dados ao e-Social. Por sua vez, a parte autora alega não ter recebido o abono salarial do PASEP relativo aos anos-base de 2023 e 2024, inexistindo nos autos comprovação de pagamento administrativo sob o mesmo título. São controvertidos, por outro lado, o preenchimento do requisito remuneratório, consistente na percepção de remuneração mensal média de até dois salários mínimos no período trabalhado, e a configuração de omissão imputável ao Estado quanto ao envio das informações funcionais individualizadas da autora. Nos termos do art. 373, I, do CPC, incumbe à autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, entre eles o preenchimento dos requisitos legais para percepção do benefício e o nexo causal entre a conduta estatal imputada ao requerido e o dano alegado. Analisando os autos, tem-se que os pedidos da parte autora não merecem prosperar. O abono salarial do PASEP é benefício de estatura constitucional, assegurado pelo art. 239, § 3.º, da Constituição Federal aos trabalhadores que percebam remuneração mensal de até dois salários mínimos de empregadores contribuintes do programa. Os requisitos para sua percepção estão disciplinados pelo art. 9.º da Lei n.º 7.998/1990, que exige, entre outras condições, que o trabalhador tenha percebido, de empregadores contribuintes do PIS/PASEP, até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado. A obrigação do ente empregador de transmitir as informações funcionais e remuneratórias ao sistema eSocial decorre do Decreto n.º 8.373/2014, cujo art. 3.º estabelece como finalidade expressa do sistema viabilizar a garantia dos direitos previdenciários e trabalhistas. Assim, em tese, caso comprovado que o empregador público deixou de transmitir corretamente as informações funcionais ou remuneratórias de servidor que preenchia os requisitos legais para percepção do abono salarial, é possível reconhecer a responsabilidade civil do ente público pelos prejuízos decorrentes dessa omissão. Contudo, a responsabilidade civil do Estado pressupõe a demonstração da conduta estatal, do dano e do nexo causal direto entre ambos, ainda que analisada sob a perspectiva objetiva do art. 37, § 6.º, da Constituição Federal. Da análise do caso concreto — ano-base 2023 O teto remuneratório aplicável ao ano-base de 2023 era de R$ 2.640,00, correspondente a dois salários mínimos mensais de R$ 1.320,00 cada. A ficha financeira de 2023 da autora revela que o vencimento-base, verba 0001, variou entre R$ 1.962,99 nos primeiros meses e R$ 2.295,36 nos meses finais do ano. A ele se somam rubricas de aparente natureza remuneratória, como a gratificação por especialização, verba 0165, a gratificação de conclusão de curso profissionalizante, verba 0918, a gratificação de conclusão de ensino superior, verba 0922, e a gratificação de unidade escolar, verba 0928. Também constam na ficha financeira verbas que não podem ser automaticamente consideradas para fins de aferição da remuneração mensal ordinária do PASEP, tais como auxílio-transporte, auxílio-alimentação, auxílio-saúde condicional, adicional de um terço de férias, décimo terceiro salário e parcelas eventuais. Assim, não se mostra adequado o critério de considerar, de forma automática, o total bruto anual de proventos e dividi-lo por doze, pois tal método incorpora parcelas indenizatórias, eventuais e não correspondentes à remuneração mensal ordinária da servidora. Entretanto, ainda que excluídas as verbas indenizatórias e eventuais acima indicadas, a remuneração mensal computável da autora, no ano-base de 2023, não permite reconhecer o preenchimento seguro do requisito legal de remuneração mensal média limitada a dois salários mínimos. Com efeito, a soma do vencimento-base com as gratificações habituais de natureza remuneratória constantes da ficha financeira supera, em parte relevante do ano-base, o limite legal aplicável. A gratificação por especialização, a gratificação de conclusão de curso profissionalizante, a gratificação de conclusão de ensino superior e a gratificação de unidade escolar ostentam, ao menos em cognição exauriente a partir dos documentos juntados, natureza remuneratória e habitualidade suficientes para integrarem a base de aferição do requisito legal. A parte autora não demonstrou fundamento normativo específico apto a autorizar a exclusão dessas rubricas da base de cálculo do PASEP. Ao contrário, a habitualidade dos pagamentos e sua vinculação ao cargo/função exercida afastam a possibilidade de tratá-las como verbas meramente indenizatórias ou episódicas. Dessa forma, em relação ao ano-base de 2023, não restou comprovado o preenchimento do requisito remuneratório previsto no art. 9.º da Lei n.º 7.998/1990, razão pela qual o pedido de indenização material correspondente deve ser julgado improcedente. Da análise do caso concreto — ano-base 2024 O teto remuneratório aplicável ao ano-base de 2024 era de R$ 2.824,00, correspondente a dois salários mínimos mensais de R$ 1.412,00 cada. Inicialmente, registre-se que o pagamento do abono salarial referente ao ano-base 2024, pago no exercício de 2026, observa calendário escalonado conforme o mês de nascimento do trabalhador. No caso concreto, considerada a data de nascimento da autora, 18/09/1985, o respectivo calendário de pagamento somente se iniciaria em 15/07/2026, por se enquadrar no grupo dos nascidos em setembro e outubro. Desse modo, até tal data, inexiste interesse processual quanto à pretensão indenizatória correspondente ao ano-base 2024, por ausência de lesão patrimonial consumada. Ainda que assim não fosse, a ficha financeira de 2024 apresenta composição remuneratória que também não permite reconhecer, com segurança, o preenchimento do requisito legal. Constam da ficha financeira vencimento-base, gratificação por especialização, gratificação de conclusão de curso profissionalizante, gratificação de conclusão de ensino superior, gratificação de unidade escolar e diferença de gratificação de unidade escolar. Embora também existam verbas indenizatórias ou eventuais que não devem ser automaticamente computadas na base de aferição do PASEP, a soma das parcelas de aparente natureza remuneratória revela superação do limite legal em parte relevante do ano-base. A gratificação de unidade escolar, pela sua natureza e habitualidade, ostenta aparente caráter remuneratório e não pode ser simplesmente excluída da base de cálculo sem demonstração normativa específica. O mesmo ocorre com as demais gratificações habituais vinculadas à formação ou ao exercício funcional da servidora. Assim, quanto ao ano-base de 2024, o pedido deve ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, sem prejuízo da constatação de que, a partir dos elementos constantes dos autos, a composição remuneratória da autora também não permitiria reconhecer, de forma segura, o preenchimento do requisito legal de remuneração mensal média limitada a dois salários mínimos. Dos danos morais O pedido de compensação por danos morais não merece acolhimento. O dano moral não resulta automaticamente de todo inadimplemento ou falha administrativa, sendo indispensável a demonstração de lesão concreta a direito da personalidade que ultrapasse o patamar dos aborrecimentos ordinários inerentes às relações funcionais entre o servidor e a Administração Pública. No caso, a autora não demonstrou abalo específico à sua esfera extrapatrimonial. Não há prova de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, restrição creditícia, situação de humilhação ou constrangimento público, nem circunstância excepcional de privação que tenha afetado concretamente sua dignidade ou sua rotina. A privação do abono salarial, verba complementar de periodicidade anual, quando indevida, circunscreve-se ao plano do prejuízo patrimonial, não gerando automaticamente lesão moral indenizável sem demonstração de circunstâncias concretas que a evidenciem. Nesse sentido, a Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Rondônia já decidiu que “o mero atraso no acerto de contas, por si só, é incapaz de gerar dano moral” (Recurso Inominado Cível n.º 7005809-55.2017.8.22.0004, Rel. Juiz Audarzean Santana da Silva, julgado em 28/09/2020). No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o mero inadimplemento ou descumprimento de obrigação, desacompanhado de circunstâncias excepcionais, não configura dano moral indenizável: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) Dessa forma, inexistindo prova de lesão concreta a direito da personalidade, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES, o pedido de indenização por danos materiais referente ao abono salarial do PASEP do ano-base de 2023 e o pedido de indenização por danos morais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009. Interposto dentro do prazo 10 (dez) dias e com o recolhimento das custas, admito desde já o recurso, nos termos do art. 41, da Lei n.º 9.099/95, do qual a parte adversa deverá ser intimada para apresentar contrarrazões, no mesmo prazo, remetendo-se os autos conclusos para juízo de admissibilidade. Caso a parte pretenda recorrer da presente sentença sob o manto da justiça gratuita, deverá comprovar documentalmente que faz jus ao benefício, no ato da interposição do recurso, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça. Nessa hipótese, deverá a serventia encaminhar os autos conclusos para deliberação. Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colorado do Oeste-RO, 29 de maio de 2026. Jordana Maria Mathias dos Reis Onuchic Juíza de Direito
