Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018407-45.2025.4.05.8102 RECORRENTE: MARIA LARISSA FIRMINO E SILVA, L. B. F. R. E. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA PEREIRA - CE53143 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DA VIA PROCESSUAL PRETÉRITA. RECURSO IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 1ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0018407-45.2025.4.05.8102 RECORRENTE: MARIA LARISSA FIRMINO E SILVA, L. B. F. R. E. S. ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ROBERTA ANTONIA ALMINO SIEBRA PEREIRA - CE53143 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)