Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO DE CONFRONTANTE NOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD. DECISÃO FORA DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU, EM AÇÃO DE USUCAPIÃO, A REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ENDEREÇO DE CONFRONTANTE POR MEIO DOS SISTEMAS SISBAJUD, INFOJUD E RENAJUD.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INDEFERIMENTO DE PESQUISA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS CONVENIADOS DO PODER JUDICIÁRIO É DECISÃO RECORRÍVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 É TAXATIVO, E A DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA DE ENDEREÇO POR SISTEMAS CONVENIADOS NÃO SE ENQUADRA EM NENHUMA DE SUAS HIPÓTESES.
2. A APLICAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA, FIRMADA PELO STJ NO RESP N. 1.704.520/MT (TEMA 988), EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO.
3. A MATÉRIA PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU NAS CONTRARRAZÕES, NOS TERMOS DO ART. 1.009, § 1º, DO CPC/2015, SEM QUE OCORRA PRECLUSÃO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. RECURSO NÃO CONHECIDO.