Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (ID 157665683). Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa disposição legal aplicável aos Juizados Especiais Federais. Publicação e registro realizados eletronicamente. Intimem-se as partes.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0010981-39.2026.4.05.8201 AUTOR: ALDA KELI SOARES TAVARES ADVOGADO do(a) AUTOR: RUAN GONCALVES DOSO - PB25005 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária ajuizada por ALDA KELI SOARES TAVARES em face do INSS, em que se pede a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, subsidiariamente, de auxílio-acidente, com o pagamento das parcelas pretéritas desde o requerimento administrativo (ID 157665683). Passa-se à fundamentação. 1. PRELIMINARES As preliminares suscitadas pelo INSS em sua contestação (ID 171623943) devem ser integralmente rejeitadas. 1.1. Do rito do art. 129-A da Lei 8.213/1991 O INSS alega a inobservância do rito previsto no art. 129-A da Lei 8.213/1991, quanto à realização de perícia médica prévia à citação (ID 171623943). Constata-se, contudo, que a prova pericial foi regularmente deferida e produzida por médico perito de confiança do juízo (ID 173983290, ID 173973887, ID 180928050 e ID 180928051). As partes foram devidamente intimadas para apresentar manifestações e quesitos complementares (ID 173983290, ID 173973888 e ID 180928054). Restaram plenamente assegurados, assim, o contraditório substancial e a ampla defesa, sem qualquer prejuízo processual concreto. De igual modo, a petição inicial preenche todos os requisitos do art. 129-A da Lei 8.213/1991 e do Código de Processo Civil. A demandante descreveu detalhadamente as moléstias e as limitações funcionais alegadas (ID 157665683). Juntou, ainda, comprovante de residência e documentação pessoal (ID 163769329, ID 163770688 e ID 163770693). Também indicou expressamente a atividade habitual desempenhada (ID 157665683 e ID 180928051) e instruiu os autos com o indeferimento administrativo (ID 157667268, ID 178113136 e ID 180928053). 1.2. Da ausência de interesse de agir O INSS sustenta, ainda, a ausência de interesse de agir, por não ter sido formulado pedido de prorrogação administrativa, com invocação do Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização (ID 171623943). A tese é manifestamente inaplicável à espécie. O precedente invocado diz respeito à continuidade de benefício em gozo com alta programada. A hipótese dos autos, por sua vez, versa sobre a concessão originária de benefício por incapacidade indeferido na esfera administrativa (NB 729.685.140-7, DER em 31/03/2026). Essa circunstância caracteriza a pretensão resistida e autoriza o acesso ao Poder Judiciário. 2. MÉRITO Superadas as preliminares, a controvérsia cinge-se à existência de incapacidade laboral suficiente para a concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente. A autora alega exercer a atividade de agricultora (ID 157665683 e ID 180928051). A concessão dos benefícios pleiteados exige a presença concomitante da qualidade de segurado, do cumprimento da carência e, de forma essencial, da comprovação médica de incapacidade. A incapacidade deve alcançar o trabalho habitual ou qualquer atividade garantidora de subsistência, conforme os arts. 42 e 59 da Lei 8.213/1991. Para averiguar o quadro de saúde e a real capacidade funcional da autora, realizou-se exame pericial judicial em 12/08/2026, por médico especialista em psiquiatria e terapia intensiva nomeado pelo juízo (ID 173973887, ID 180928051 e ID 180928052). A periciada tem 27 anos de idade, ensino médio completo e histórico relatado de que nunca exerceu atividade laboral formal (ID 180928051 e ID 180928053). Segundo o perito, compareceu não acompanhada, consciente, orientada e colaborativa, com contato interpessoal preservado (ID 180928051). Demonstrou ansiedade durante a avaliação, com inquietação e tensão, mantendo atenção globalmente preservada (ID 180928051). Linguagem clara, espontânea e coerente, com pensamento organizado, embora marcado por preocupações recorrentes relacionadas à própria saúde (ID 180928051). Humor ansioso, afeto compatível e reativo, sem alterações objetivas da sensopercepção, memória ou conteúdo delirante do pensamento, com psicomotricidade discretamente inquieta e com juízo crítico e comportamento global preservados (ID 180928051). O perito atestou o diagnóstico de episódio depressivo moderado (CID-10 F32.1) e de transtorno de somatização (CID-10 F45.0) (ID 180928051). Tais enfermidades não geram incapacidade para o trabalho habitual (ID 180928051). A autora realiza acompanhamento psicológico e psiquiátrico com uso de medicamentos, havendo tratamento e fornecimento pela rede pública de saúde, sem indicação de incapacitação laboral (ID 180928051). Nas considerações especiais, o perito foi categórico: embora a periciada seja portadora de episódio depressivo moderado e transtorno de somatização, tais moléstias não a incapacitam para o labor, concluindo-se expressamente pela inexistência de incapacidade laboral atual (ID 180928051). A conclusão funda-se na preservação das funções cognitivas, no pensamento organizado, no juízo crítico mantido e na ausência de comprometimento funcional limitador das atividades cotidianas. Constatou-se, assim, quadro patológico sem repercussão incapacitante para o trabalho (ID 180928051). No quesito judicial III.1, opção "D", o perito respondeu que as enfermidades não influem no exercício de sua atividade habitual (ID 180928051). No quesito III.3 e no quesito do réu nº 4.1, afirmou que não há incapacidade e que a periciada apresenta capacidade plena para a atividade habitual (ID 180928051). Ratificou, ainda, que a autora não é incapaz para os atos da vida diária de locomoção, asseio e alimentação, inexistindo necessidade de auxílio permanente de terceiros (ID 180928051). A conclusão judicial converge com a avaliação da Perícia Médica Federal no NB 729.685.140-7, com DER em 31/03/2026 e exame em 09/04/2026, bem como no NB 731.338.028-4, com DER em 26/05/2026 e exame em 10/06/2026. Naquelas ocasiões, a perícia administrativa concluiu igualmente pela ausência de incapacidade laborativa (ID 178116738). Tampouco prospera o pedido subsidiário de auxílio-acidente, formulado com esteio no art. 86 da Lei 8.213/1991 (ID 157665683). O laudo judicial e os demais elementos dos autos atestam a ausência de acidente de qualquer natureza ou de causa ocupacional (ID 180928051 e ID 178116738). Trata-se de patologia psiquiátrica de ordem clínica e adquirida. Ocorre que o mero diagnóstico de patologia não se confunde com a incapacidade laboral, elemento jurídico indispensável à concessão da proteção previdenciária. A doença em si, desprovida de gravidade funcional impeditiva, não enseja amparo previdenciário. Embora o magistrado não se vincule compulsoriamente às conclusões periciais, inexiste nos autos contraprova técnica hábil a desconstituir o parecer do perito do juízo. Sua atuação, equidistante e fundamentada, analisou com precisão os laudos prévios, o histórico clínico e a rotina funcional da demandante (ID 180928051). Não atendido o pressuposto da incapacidade laborativa, resta prejudicado o exame dos requisitos da qualidade de segurado e da carência. Nada impede, contudo, que a autora formule novo requerimento administrativo caso venha a experimentar, futuramente, agravamento real de suas condições clínicas, com perda superveniente da capacidade de trabalho. Impõe-se, desse modo, a improcedência integral dos pedidos formulados na petição inicial. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (ID 157665683). Sem condenação em custas processuais nem em honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa disposição legal aplicável aos Juizados Especiais Federais. Publicação e registro realizados eletronicamente. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. Assinado eletronicamente Juiz Federal
