Ementa
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:
Agravo interno interposto pela instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso de apelação, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado, descaracterizando a mora e determinando a repetição dos valores pagos a maior na forma simples.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da taxa de juros remuneratórios contratada; (ii) a possibilidade de repetição do indébito na forma dobrada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A taxa de juros remuneratórios contratada é manifestamente abusiva, apresentando discrepância expressiva e injustificada em relação à média de mercado, configurando onerosidade excessiva em prejuízo do consumidor, conforme o art. 51, §1º, III, do CDC.
2. A instituição financeira não apresentou documentação que justificasse objetivamente a adoção de encargos elevados, não demonstrando critérios de análise de risco que justificassem a taxa contratada.
3. A repetição do indébito deve ocorrer na forma simples, pois não se verifica má-fé da instituição financeira que justifique a repetição em dobro, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC.
4. A alegação de que o perfil de risco do cliente justificaria a taxa contratada não se sustenta, cabendo à instituição financeira comprovar as circunstâncias específicas que fundamentaram a estipulação de juros elevados.
5. O recurso revela-se mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida, sem abalar a solidez dos fundamentos da decisão agravada.
IV. DISPOSITIVO:
Recurso desprovido.