Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e no artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil: a) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de condenação do réu na obrigação de fazer para pagamentos futuros e o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de interesse processual; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
improcedente
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006309-21.2019.8.21.0132/RS REQUERENTE : RUDI CARLOS MELLA ADVOGADO(A) : DENISE BALLARDIN (OAB RS047784) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, e no artigo 485, inciso VI, ambos do Código de Processo Civil: a) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o pedido de condenação do réu na obrigação de fazer para pagamentos futuros e o pedido de indenização por danos materiais, por ausência de interesse processual; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
