Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005206-37.2026.4.05.8300 RECORRENTE: VALTER DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR PEREIRA - PE25298-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO APÓS A PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ART. 27, II, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 192 DA TNU. CARÊNCIA INSUFICIENTE. ANULAÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005206-37.2026.4.05.8300 RECORRENTE: VALTER DA SILVA LIMA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: JULIO CESAR PEREIRA - PE25298-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO