Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, inciso I, e 355, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por em face do Município de Estância Velha/RS, para: a) Declarar o direito do(a) requerente à incorporação das promoções de classe e progressões de nível/padrão ao seu vencimento básico, para fins de cálculo das demais vantagens funcionais, desde o ingresso do(a) requerente, em 05/08/1999, nos termos da legislação municipal vigente e fundamentação acima; b) Condenar o Município de Estância Velha a implementar, nos contracheques, a incorporação de progressões de padrão, nível e classe, com os reflexos sobre as vantagens adquiridas, bem como sobre as que sobrevierem; e c) Condenar o Município de Estância Velha ao pagamento das diferenças remuneratórias, vencidas e vincendas, decorrentes dos reflexos nas vantagens a partir da incorporação de progressões de padrão, nível e classe do(a) servidor(a), conforme estrutura remuneratória prevista na legislação municipal vigente desde o ingresso do requerente, em 05/08/199, respeitada a prescrição quinquenal. As diferenças remuneratórias reconhecidas serão atualizadas monetariamente pelo IPCA-E, até 08/12/2021, conforme Temas 810 do STF e 905, do STJ. Entre 08/12/2021 e 09/09/2025, a atualização fica absorvida pelo Taxa SELIC, e, após esse período, novamente incidente o IPCA-E, em razão da EC n. 136. Os juros de mora são calculados desde a citação, com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, observados art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997 e Tema 905 do STJ. Entre 08/12/2021 e 10/09/2025, incidentes juros de mora pela Taxa SELIC, descontado IPCA, a teor do art. 3º, da EC n. 113. Após esta data, forte nas disposições da EC n. 136, voltam os índices da caderneta de poupança.