Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação proposta por CAXIAS - SERVIÇOS E ZELADORIA LTDA - EPP contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e CLEOMARA DA ROSA DOS SANTOS para: a) declarar a inexistência de nexo técnico epidemiológico ou de causalidade entre a patologia de coluna de Cleomara da Rosa dos Santos (CID M54.4) e as atividades laborais por ela desempenhadas na empresa autora; b) determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que proceda à conversão do benefício de auxílio-doença acidentário (NB 6338066852, com vigência de 05/02/2021 a 07/06/2021) em auxílio-doença comum (espécie 31), realizando as retificações necessárias nos cadastros administrativos e no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); c) condenar a ré Cleomara da Rosa dos Santos ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, com fulcro no artigo 77, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.