Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023557-97.2022.4.05.8300 RECORRENTE: GIRLANEY DE CASSIA MARTINS BARBOZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0023557-97.2022.4.05.8300 RECORRENTE: GIRLANEY DE CASSIA MARTINS BARBOZA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA - SP140741-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FABIO MOLEIRO FRANCI - SP370252-A RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) RECORRIDO: FERNANDO ANDRADE CHAVES - MG82770-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAIXA 1. SENTENÇA QUE REJEITOU EXPRESSAMENTE A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. RECURSO INOMINADO DA CEF QUE NÃO IMPUGNOU ESSE CAPÍTULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL E DE PEDIDO ESPECÍFICO DE REFORMA QUANTO À MATÉRIA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA JÁ EXPRESSAMENTE DECIDIDA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.