Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0049389-30.2025.4.05.8300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: LINDINELSON WALDEMAR DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DJALMA CORREIA CARNEIRO FILHO - PE34521-A EMENTA PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. PERÍODO POSTERIOR À EC Nº 103/2019. DISTINÇÃO ENTRE RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE E CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO APÓS 13/11/2019. PERICULOSIDADE. TEMA 534 STJ. EXPOSIÇÃO A CILINDROS DE ACETILENO. RISCO DE EXPLOSÃO COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. CONDIÇÕES CONCRETAS DE TRABALHO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 3ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0049389-30.2025.4.05.8300 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RECORRIDO: LINDINELSON WALDEMAR DA SILVA ADVOGADO do(a) RECORRIDO: DJALMA CORREIA CARNEIRO FILHO - PE34521-A EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.