Ementa
Diante do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados por CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. em face da COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-D, para condenar a ré ao pagamento de R$ 4.250,00 (quatro mil duzentos e cinquenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde o pagamento e juros pela SELIC, na forma da Lei 14.905/2024. Condeno a ré ao pagamento das taxas judiciárias e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, os quais fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), por apreciação equitativa, em virtude do baixo valor da causa, com base no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.