Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença e homologou cálculo da Contadoria Judicial que aplicou os critérios do título executivo até 30/11/2021 e, a partir de 01/12/2021, adotou a Taxa SELIC com base na EC nº 113/2021.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em saber se a aplicação da Taxa SELIC a partir da vigência da EC nº 113/2021, em substituição aos critérios fixados no título executivo judicial, viola a coisa julgada.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. As normas que dispõem sobre correção monetária e juros de mora possuem natureza processual e aplicabilidade imediata aos processos em curso, sem que isso configure ofensa à coisa julgada.
2. O STF, no julgamento do Tema nº 1.419, firmou tese de que a Taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, é aplicável à atualização de valores em qualquer discussão ou condenação da Fazenda Pública.
3. O precedente invocado pela parte agravante (REsp 1.861.550/DF) não se aplica ao caso, pois trata da prevalência da coisa julgada sobre alteração jurisprudencial, enquanto a modificação presente decorre de norma constitucional superveniente de aplicação imediata.
4. O cálculo da Contadoria está correto ao aplicar os critérios do título executivo até a vigência da EC nº 113/2021 e, a partir de então, adotar a Taxa SELIC.
IV. DISPOSITIVO:
1. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, incs. IV e V; EC nº 113/2021, art. 3º.
Jurisprudência relevante citada: STF, Tema nº 1.419; STJ, REsp nº 1.205.946/SP, Tema 491; STJ, AgRg no REsp nº 1.482.821/RS; TJRS, Agravo de Instrumento nº 53309054320258217000, Terceira Câmara Cível, Rel. Leonel Pires Ohlweiler, j. 27-03-2026.