Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO. LEI ESTADUAL Nº 15.935/2023. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO/VICE-DIREÇÃO. PERSEGUIDA EXTENSÃO A INATIVOS. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO DESACOLHIDO.
ACÓRDÃO
A 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 28 de maio de 2026.