Ementa
RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE GRAVATAÍ. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. HORA-ATIVIDADE. TEMA 958 DO STF. INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DA RESERVA DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Recurso Inominado interposto pelo Município de Gravataí contra sentença que reconheceu o direito de servidor público do magistério municipal à reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme o art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, e condenou ao pagamento das diferenças das horas devidas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste na obrigatoriedade de observância da reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, conforme previsto na Lei 11.738/2008, e o direito ao pagamento das diferenças decorrentes do descumprimento desse percentual.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A Lei 11.738/2008, ao regulamentar o piso nacional do magistério, estabelece a reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse, sendo constitucional conforme decisão do STF no RE 936.790/SC.
2. A legislação municipal de Gravataí não observa a regra federal, descaracterizando a hora-atividade como período destinado exclusivamente a atividades extraclasse.
3. O período de atividades remotas durante a pandemia da COVID-19 também deve ser considerado para fins de indenização da diferença relativa ao 1/3 da carga horária não assegurado.
4. Os valores devidos devem ser calculados com base no custo da hora-aula paga ao professor, descontados os períodos cumpridos pelo ente municipal e os valores já adimplidos administrativamente.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: A reserva de 1/3 da carga horária para atividades extraclasse é obrigatória, conforme a Lei 11.738/2008, e o descumprimento gera direito ao pagamento das diferenças, calculadas com base no valor da hora-aula.
Dispositivos relevantes citados: Lei 11.738/2008, art. 2º, §4º; CF/1988, art. 205.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 936790/SC, Rel. Min. Edson Fachin, j. 29.05.2020; TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, Nº 71009179524, j. 28.03.2022.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 26 de maio de 2026.